Ninguém pode negar que a Lei 12.612 é uma necessidade, mas assim como tantas outras leis do país é cheia de falhas. Se a obrigatoriedade de áreas de descanso valerá apenas para as futuras concessões, como ficará a situação das estradas já licitadas? Qual será a solução para as estradas que não são de interesse das concessionarias? E caso haja uma real aprovação do seguinte Projeto de Lei, teremos que arcar com novo aumento de pedágio? Como dizia minha avó... de R$ 0,03 em R$ 0,03 a "galinha enche o papo".
Confiram a matéria de Victor José (com algumas adaptações).
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou na última quarta-feira (5/6) um Projeto de Lei procedente da Câmara dos Deputados (PLC 48/2012) que obriga as concessionárias de rodovias federais a construírem estações de apoio para motoristas de caminhão e de ônibus nas estradas. Segundo o texto, as instalações serão construídas a cada 150 quilômetros, e devem oferecer serviços que garantam conforto e conveniência para os profissionais.
Na justificativa do Projeto de Lei, o autor da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), argumenta que o crescente número de acidentes graves nas estradas envolvendo caminhões é por conta da jornada de trabalho excessiva. “Os caminhoneiros estão trabalhando além do limite de suas forças físicas, se arriscando para entregar mais rapidamente suas cargas na tentativa de descansarem o quanto antes possível”, diz o parlamentar.
A construção de locais de descanso nas rodovias pedagiadas já havia sido incluída na discussão da Lei do Motorista (12.619/12), que determinou a obrigatoriedade de períodos de descanso para os caminhoneiros. Porém, o item foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com a proposta, a obrigação só valerá para os contratos de concessão de rodovias que forem firmados no futuro.
“Os espaços são necessários, porque atualmente eles não existem e a lei não tem condições de ser cumprida em função de não ter esses espaços”, explica Haroldo Christensen, assessor de comunicação institucional da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros).
Ele afirma que a medida tem que ser cumprida em todos os itens, com a construção de estrutura de segurança, alimentação, higiene e serviços de conserto de veículos, para que os espaços não se tornem meros estacionamentos. De acordo com Abcam, esses locais podem ser administrados pelas associações de caminhoneiros.
Christensen também enfatiza que estudos apontam que R$ 0,03 a mais no preço dos pedágios cobriria os custos das concessionárias com a construção dos pontos de apoio, e alega que as próprias concessionárias federais já têm verba para isso.
“O setor de transportes avalia que não vai ter um grande impacto na tarifa, e tem um fato positivo porque vai atender a um cliente importante das rodovias, que são os caminhoneiros”, explica o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Moacyr Duarte.
A proposta não passará pelo plenário do Senado, mas, por ter recebido emendas na comissão, deverá ser analisada novamente na Câmara dos Deputados.
Ele alerta, no entanto, que a medida tem que ser cumprida em todos os itens, com a construção de estrutura de segurança, alimentação, higiene e serviços de conserto de veículos, para que os espaços não se tornem meros estacionamentos. De acordo com Abcam, esses locais podem ser administrados pelas associações de caminhoneiros.
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